Artigo 588, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

verse sobre matéria de fato ou de direito já apreciada na decisão reconsiderada;

for interposto pela segunda vez no mesmo processo, salvo a hipótese em que a decisão reconsiderada tenha versado exclusivamente sobre preliminar;

for interposto fora do prazo legal.