Artigo 586 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

O prazo para interposição dos recursos inicia-se na data da publicação do acórdão em órgão de imprensa oficial do Estado, salvo, quando no interesse da parte e para permitir a tramitação urgente do processo, a intimação se fizer pessoalmente.