Artigo 576 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Se houver na petição de interposição do Recurso Voluntário a declaração do recorrente de que se reserva para apresentar alegações perante o próprio Conselho, o processo ficará, antes da abertura de vista à Assistência da Fazenda, à disposição do recorrente para a juntada de suas razões e documentos em prazo igual ao referido neste artigo.

Não se aplicará ao disposto no parágrafo anterior, quando, a requerimento do Procurador Fiscal do Estado, for determinada pelo Presidente do Conselho urgência no julgamento do processo, caso em que o recorrente poderá solicitar ao relator a juntada de razões e documentos até 30 (trinta) minutos antes do início da respectiva sessão de julgamento.