Artigo 553, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

examinar os processos tributários administrativos, apresentando, no prazo legal, parecer por escrito;

comparecer às sessões do Conselho e se entender conveniente, participar dos debates, para esclarecimentos;

pedir vista dos processos;

propor ao Conselho Pleno ou à Câmara competente, quando de posse do processo ou em sessão, as diligências necessárias;

apresentar Pedido de Reconsideração ou Recurso de Revista, quando for o caso;

emitir parecer, escrito ou oral, sobre matéria de competência do órgão, por solicitação expressa do Presidente.