Artigo 526 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

É garantida ao sujeito passivo da obrigação tributária ampla defesa na esfera administrativa aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais, ficando-lhe assegurado o direito de requerer urgência para instrução e julgamento do processo.