Artigo 50 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 50
O prazo para preenchimento e entrega do formulário do "Cadastro Rural", às repartições competentes será até o dia 31 de maio de cada ano. (Vide prorrogação citada pelo art. 1º do Decreto nº 16.317, de 31/5/1974.)
Parágrafo único
- A falta de renovação da inscrição caracteriza, para os efeitos legais, a falta de inscrição como contribuinte.