Artigo 490 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Após decisão irreformável na órbita administrativa, caso se verifique indébito ou excessivo o valor depositado, será este, ou a diferença, devolvido ao sujeito passivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada de seu requerimento na repartição competente.