Artigo 49, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Os proprietários rurais, sejam proprietários, usufrutuários, arrendatários, enfiteutas ou possuidores de qualquer título de imóvel rural deverão, anualmente, inscrever-se na repartição estadual do município onde se encontrar situado o imóvel, através do preenchimento do formulário "Cadastro Rural", fornecido pela repartição.