Artigo 46 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 46
A alteração de regime de recolhimento do ICM será feita de ofício quando promovida pela repartição fiscal, ou por requerimento do contribuinte, juntamente com a entrega do formulário de Inscrição, Alterações e Baixa à repartição fiscal de sua circunscrição, que decidirá do pedido.