Artigo 447 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação de edital referido no artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.