Artigo 334, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se também saídas para o exterior as destinadas: 1 - às empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio cie exportação; 2 - aos armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros.

O disposto no item 1 do parágrafo anterior se aplica também às transferências do produto a filiais de empresas mineiras, ainda que situadas em outro Estado, desde que tais filiais operem exclusivamente no comércio de exportação.