Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

conceder ao produtor, mediante Resolução, o abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago, relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento, além das hipóteses previstas neste Decreto;

determinar a exclusão do imposto referente a mercadoria entrada no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por outros Estados, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se houver tratamento idêntico em relação a incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais.