Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Os impostos de competência do Estado são os seguintes:

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias (ICM);

Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).