Artigo 293 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Os contribuintes enquadrados no artigo 288, deste Decreto, recolherão o imposto incidente sobre as suas próprias operações de saída e o relativo a substituição tributária nos prazos estabelecidos para o setor industrial e os enquadrados no artigo 288, nos prazos fixados para o setor comercial.