Artigo 290 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Art. 290

A escrituração pelos varejistas da nota fiscal acobertadora das mercadorias far-se-á no "Registro de Entradas", na coluna "Outras" sob o título "Operações sem Crédito do Imposto" e, por ocasião da saída das mercadorias, far-se-á a escrituração no "Registro de Saídas", na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Débito do Imposto".

§ 1º

Os estabelecimentos varejistas que emitam nota fiscal na saída com discriminação de mercadorias, abaterão do total das saídas a importância correspondente à saída dos cigarros e outros derivados do fumo, calculado da forma do § 2º - do artigo 281.

§ 2º

Os estabelecimentos que comprovem as saídas através de cupom de máquina registradora ou nota fiscal simplificada, para determinarem o montante tributável, deverão abater do valor total-acusado nesses documentos a importância correspondente à aquisição do produto no período, de conformidade com as regras do § 2º - do artigo 286.