Artigo 283 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Para cálculo do imposto devido pelos matadouros, frigoríficos ou marchantes, nas saídas para açougues ou retalhistas, adotar-se-á o seguinte critério: O imposto incidirá sobre o valor encontrado na multiplicação do peso de cada peça ou do peso total pelos respectivos preços, ou preço médio, fixado em pauta pela Diretoria da Receita Estadual, mensalmente, com base nos elementos fornecidos pela SUNAB ou pelo Sindicato de classe, obrigatoriamente, entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês.