Artigo 280 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 280
Na hipótese do artigo 278, a escrituração, pelos açougues e retalhistas, da nota fiscal acobertadora das mercadorias far-se-á no "Registro de Entradas", na coluna "Outras", sob o título "Operações sem Crédito do Imposto".
Parágrafo único
- Os açougues e retalhistas, que comerciarem com carne suína e toucinho, ficam desobrigados da escrituração no livro "Registro de Saídas", e da emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadorias.