Artigo 273 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

pelos produtores, nas operações internas e interestaduais, no ato de saída de mercadoria;

pelos frigoríficos, no prazo fixado para o setor industrial, inclusive a parcela devida pelo produtor, quando a eles couber a responsabilidade do recolhimento;

pelos matadouros e marchantes, no prazo fixado para o setor comercial, inclusive a parcela devida pelo produtor, quando a eles couber responsabilidade do recolhimento.