Artigo 263 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Art. 263

Na hipótese de venda fora do estabelecimento e por meio do veículos, o trânsito das mercadorias será acobertado por nota fiscal de remessa, na qual será feita a indicação dos números e respectivas séries e subséries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda ou da entrega das mercadorias, devendo o critério ser obrigatoriamente observado esteja ou não a operação sujeita ao regime de substituição tributária.

§ 1º

Na edição da nota fiscal do remessa o estabelecimento emitente, debitar-se-á pelo valor do imposto incidente sobre suas próprias operações. O imposto relativo a substituição tributária será destacado nas notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas do produto.

§ 2º

No retorno do veículo, será emitida nota fiscal complementar se o valor geral dessas operações for superior no lançado na primitiva nota fiscal de remessa ou será emitida Nota Fiscal de Entrada, para a recuperação do imposto, na hipótese de o valor real das operações ser inferior ao lançado na nota fiscal de remessa.