Artigo 261 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Para os contribuintes enquadrados no artigo 254, deste Decreto, a base de cálculo do imposto devido pelo varejista corresponderá à diferença entre o valor de que decorreu a saída da mercadoria do estabelecimento fabricante pré-fixado pelo CIP e o preço de venda a consumidor final, CIF - balcão, estipulado pela SUNAB.