Artigo 239, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Quando as mercadorias estiverem acompanhadas de documentação fiscal, a base de cálculo será o preço de venda da mercadoria a consumidor final, permitida a dedução do imposto pago ao Estado de origem.

Quando as mercadorias estiverem desacobertadas de documentação fiscal, cobrar-se-á o imposto na forma do parágrafo anterior, sem dedução do crédito.

Uma das vias das notas fiscais, modelo 1, da série que estiver acompanhando as mercadorias será ajuntada na Ficha Rodoviária, único documento hábil para acobertar o trânsito em território mineiro, implicando a sua falta em apreensão imediata das mercadorias.

Quando da efetiva entrega das mercadorias pelo ambulante transportador, este emitirá nota fiscal consignando o valor real da operação, sem destaque do imposto incidente sobre sua operação mas destacando o imposto devido pelo varejista, para fins de cobrança, observando o disposto no artigo 238 e seus parágrafos.

A prova material do pagamento do imposto devido na forma deste artigo, é o documento de arrecadação expedido pela autoridade fiscal.

Retornando o veículo do ambulante transportador trazendo mercadorias já tributadas mas não vendidas, será providenciado o acerto na repartição fiscal que expediu a Ficha Rodoviária e o documento de arrecadação, devendo ser requerida ao Diretor da Receita Estadual a restituição do imposto porventura recolhido a maior.

Consideram-se destinadas a este Estado as mercadorias em trânsito provenientes de outras unidades da Federação, sem documentação comprobatória do seu destino.