Artigo 232 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 232
Nas saídas para dentro do Estado, do café torrado ou moído promovidas pelas indústrias de torrefação ou moagem com destino a estabelecimento varejista, ainda que tenha como atividade acessória a moagem de café, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido por este, será retido no ato da operação pelas indústrias.
§ 1º
Nas saídas dos produtos mencionados neste artigo, os contribuintes responsáveis pela retenção do imposto debitar-se-ão: 1 - pela importância do imposto incidente a sua própria operação de saída; 2 - pela importância do ICM devida pelos contribuintes substitutos.
§ 2º
A base de cálculo, para determinar a importância a que se refere o item 2 do parágrafo anterior será a diferença entre o valor da operação de saída dos estabelecimentos fabricantes, deduzido o IPI, quando devido, e o preço de venda no varejo fixado na embalagem do produto.