Artigo 230 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 230
Aos estabelecimentos industriais beneficiadas ou rebeneficiadores de açúcar, bem como aos revendedores atacadistas, concessionários e distribuidores deste produto adquirido em outro ou neste Estado, fica atribuída a condição de contribuinte substituto, nas saídas destinadas a varejistas.
Parágrafo único
- Nas hipóteses do artigo, b imposto correspondente a substituição tributária incidirá sobre o preço máximo de venda a varejo a consumidor fixado pelos órgãos competentes.