Artigo 10º, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.315 de 09 de março de 1973

Para os efeitos do inciso IX deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos Capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela Anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.

Na hipótese da alínea "b" do inciso III deste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do estabelecimento remetente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Para aplicação do inciso III deste artigo, adotar-se-á a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa.

Para efeito de obtenção da média ponderada de que trata o parágrafo anterior, os descontos concedidos sobre valores globais constantes das notas fiscais serão atribuídos a todas as mercadorias.

Quando a transferência tiver por objeto produtos recém-lançados, ou quando o remetente for estabelecimento que estiver iniciando suas atividades a base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será o preço da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente ou, transitoriamente, o preço FOB, à vista, do produto cobrado, em vendas a comerciantes ou industriais no próprio mês em que ocorrer a remessa.

Ocorrendo o disposto na parte final do parágrafo anterior, será adotado o critério previsto no parágrafo 3º deste artigo, tão logo seja possível sua aplicação.

Na saída de mercadorias para outras unidades da Federação, destinadas a contribuinte diverso do remetente, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, deverá o estabelecimento deste Estado recolher a complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente à diferença, no período fiscal subsequente àquele em que ocorrer o reajuste.

Relativamente ao inciso XIII deste artigo: 1 - sua disposições não se aplicam às hipóteses de devolução de mercadoria em que o contribuinte recupere o valor do Imposto pago por ocasião de sua saída; 2 - entende-se por objeto usado, para seus efeitos, a mercadoria que já tenha,em qualquer época pertencido a consumidor final; 3 - por ocasião de saída do objeto usado, o contribuinte observará, no corpo da nota fiscal, o número e data de registro da nota fiscal relativa à sua entrada no estabelecimento.

Para os efeitos do disposto no inciso XIV deste artigo, não se considera produção a simples fusão de mão de obra e materiais legalmente adquiridos, realizada na própria obra e cujo produto seja nela aplicado.

Na hipótese do inciso VIII deste artigo, sendo desconhecido, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada em cada caso, utilizar-se-á, para efeito da determinação da base de cálculo, a taxa do dólar fiscal empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do imposto de importação, observando-se o seguinte: 1 - se a mercadoria importada se destinar à revenda ou outra operação tributada, deverá o importador, quando vier o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para apuração da base de cálculo, emitir Nota Fiscal de Entrada pela diferença de valor, para efeito de recolhimento do Imposto sobre; 2 - se a mercadoria importada se destinar a revenda ou outra operação tributada, fica dispensado o procedimento a que alude o item anterior.

O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: 1 - quando a operação constitua fato gerador de ambos os impostos; 2 - em relação às mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante

O montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Nas operações internas e interestaduais, fretes, seguros e demais despesas debitadas ao comprador ou destinatário incorporam-se o valor tributável, ainda que cobrados em separado.

O valor tributável poderá ser fixado em pauta expedida pela Diretoria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, variar de acordo com a região em que deva ser aplicada e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

Na saída de produtos agropecuários, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o da pauta, se não for conhecido o de imediato do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto no período em que se verificar o valor real da operação.

Na hipótese do parágrafo anterior, tendo a operação sido tributada pela pauta e verificado que o valor real da operação foi inferior, o contribuinte terá direito, mediante requerimento, à restituição do imposto recolhido a maio, sob a forma de crédito fiscal.

Não serão deduzidos o valor das mercadorias, os descontos ou abatimentos condicionais, assim estendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, observado o disposto no § 19.

No caso de vendas a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, salvo se integrantes auferidos por terceiros.

Nas operações a título oneroso, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente.