Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.145 de 28 de dezembro de 1972

– Fica lotado no Tribunal de Alçada do Estado, o cargo de Escriturario, nível VI, atualmente lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, ocupado por Rubens Alberto da Costa e Silva, masp 68.593.