Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17.913.546,39 (dezessete milhões novecentos e treze mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 151, de 24 de março de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 033)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
2.020,05
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3
20.279,65
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
131.521,44
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1
33.735,90
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
295,48
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
12.618,26
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-70.1
13.075,61
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12361106-4.186-0001-3390-0-10.1
2.900.000,00
2161.12361106-4.186-0001-4490-0-10.1
700.000,00
2161.12362107-4.219-0001-4490-0-10.1
1.100.000,00
2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
8.900.000,00
2161.12363108-4.365-0001-4490-0-10.1
4.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
17.913.546,39
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.058-0001-3390-0-70.1
13.075,61
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
17.700.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.713.075,61
