Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.093 de 21 de dezembro de 1972

– Revogam-se o Ajuste SINIEF nº 4|71 de 15-9-71, os artigos 6º e 7º do Convênio AE 16|71 de 15-12-71 e demais disposições em contrário.