Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.093 de 21 de dezembro de 1972
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– É aprovado o Convênio AE-9|72, firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, que com este se publica.
Art. 1º
– O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houverem, e com "fac-simile" dos modelos e sistemas pretendidos, será apresentado, pelo estabelecimento matriz, ao órgão do fisco estadual que o jurisdiciona.
Parágrafo único
– Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento do contribuinte do Impôsto Sobre Produtos Industrializados, o órgão do fisco estadual encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita Federal.