Decreto Estadual de Minas Gerais nº 146 de 06 de abril de 2017
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, no Município de Itapecerica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
– Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, a ser executada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Itapecerica.
– A inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento, somada à relevância e interesse público indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos constante da nota técnica do DEER-MG, deverá ser comprovada durante o procedimento de regularização da obra de que trata o caput nos órgãos ambientais competentes, nos termos do § 3º e caput do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da presente declaração de utilidade pública e responsabilização jurídica, nos termos da lei.
– A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL