Artigo 68 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901
Acessar conteúdo completoArt. 68
Nenhuma construcção ou reconstrucção de obras poderá ser principiada sem que tenha sido determinado, previamente, pela Prefeitura, o alinhamento da via publica, em frente á mesma, e bem assim o nivelamento do passeio na zona urbana.
§ 1º
O alinhamento e nivelamento devem ser requeridos á Prefeitura antecipadamente pelo proprietario ou constructor da obra, e só serão dados depois de expedido o alvará de licença para a construcção, no qual será lançado pelo agente competente da Prefeitura a nota de haverem sido dados os mesmos.