Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 144 de 01 de março de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.778.390,06 (setenta e oito milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e noventa reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.