Artigo 24, Inciso III, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.376 de 13 de março de 1972

Art. 24

– Compete ao Presidente:

I

representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II

administrar e gerir a Fundação, com observância das deliberações do Conselho Curador, praticando os atos necessários às supervisão dos serviços e gestão do patrimônio;

III

preparar e submeter à apreciação do Conselho Curador:

a

até o dia 15 de novembro de cada ano, os planos e programas gerais de trabalho para o ano seguinte, elaborados dentro das diretrizes do Conselho Estadual de Desenvolvimento, juntamente com a proposta orçamentária para o exercício subsequente;

b

até vinte e oito de fevereiro de cada ano, a prestação de contas relativa ao exercício passado, devidamente instruída com o balanço geral e pormenorizado relatório;

c

mensalmente, o balancete das contas, acompanhado de informações sumárias sobre as atividades da Fundação;

d

proposta de alterações orçamentárias, no correr do exercício, devidamente fundamentadas e, quando for o caso, instruídas com as correspondentes alterações no plano de trabalho.