Artigo 3º, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.435 de 23 de dezembro de 1900
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A inscrição, a que se refere o artigo antecedente, pode ser voluntária, se o interessado a pedir, e coercivas, se a autoridade policial ou a Prefeitura a ordenar; mas em ambas as hipóteses só se efetuará: 1 – Quando a autoridade policial, depois de minucioso exame médico, declarada que a pessoa sujeita a inspeção é incapaz de ganhar a vida pelo trabalho; 2 – Quando a autoridade policial, depois de mandar proceder as averiguações, obtiver por elas a certeza:
a
De que essa pessoa não tem meios de fortuna, nem parentes com obrigação legal de sustentarem-na;
b
Que é natural deste distrito e que tem nele família constituída ou residência há mais de 2 anos.