Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.678.333,04 (quarenta milhões seiscentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 139, de 22 de março de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 28)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
17.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
65.687,00
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
35.200,00
1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
24.874,97
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
169.714,18
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
39.655,15
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
319.173,33
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
9.416,46
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12128212-2.139-0001-3390-1-23.1
21.900.000,00
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-23.1
288.407,87
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
316.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1
400.000,00
3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3
10.204,08
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.678.333,04
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
17.000.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.062-0001-3390-0-60.1
10.204,08
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.010.204,08
