Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 139 de 20 de fevereiro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$169.994.021,83 (cento e sessenta e nove milhões novecentos e noventa e quatro mil vinte e um reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.