Artigo 41 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.819 de 11 de agosto de 1971

– (Revogado pelo art. 130 do Decreto nº 14.607, de 28/6/1972.) Dispositivo revogado: "Art. 41 – Ficam extintos 8 (oito) cargos de Engenheiro V, 1 (um) cargo de Diretor de Divisão de Transportes Coletivos, 1 (um) cargo de Assistente de Administração VI, 1 (um) cargo de Advogado V e 10 (dez) cargos de Assistente de Administração I. Parágrafo único – Até que seja aprovado o novo Regulamento de Cargos e Salários do DER/MG, ficam assegurados os direitos e vantagens dos atuais ocupantes dos cargos referidos no presente artigo."