Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.819 de 11 de agosto de 1971

– (Revogado pelo art. 130 do Decreto nº 14.607, de 28/6/1972.) Dispositivo revogado: "Art. 1º – A estrutura administrativa organizacional e as competências dos diversos órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG – passam a reger-se por este Decreto:"