Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 136 de 17 de março de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 891211/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$23.645,22 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº 75/2020, firmado em 27 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.127,46 (dois mil cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$14.797.394,36 (catorze milhões setecentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);
V
do saldo financeiro da Transferência Especial nº 202138100001 SEE, firmada em 17 de maio de 2021 enviado pelo parlamentar Antonio Anastasia para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI
do saldo financeiro da Transferência Especial nº 202124880002 SEE, firmada em 11 de agosto de 2021 enviado pelo parlamentar Rodrigo de Castro para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
VII
do saldo financeiro da Transferência Especial nº202139240001SEE, firmada em 18 de maio de 2021 enviado pelo parlamentar Cabo Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VIII
do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundeb – Regularização de Exercícios Anteriores, no valor de R$67.562.778,96 (sessenta e sete milhões quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos);
IX
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$15.084.493,19 (quinze milhões oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos);
X
do saldo financeiro do convênio nº 00186/2020, firmado em 19 de agosto de 2020 entre a Fundação Ezequiel Dias e a Organização Pan Americana de Saúde, no valor de R$104.070,96 (cento e quatro mil setenta reais e noventa e seis centavos);
XI
do saldo financeiro do convênio nº P469/1901, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2.860.264,32 (dois milhões oitocentos e sessenta mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº P488/200101, firmado em 1º de setembro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais);
XIII
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XIV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0.008.00/2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre o Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$2.750.478,15 (dois milhões setecentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos).