Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 136 de 17 de março de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$128.932.095,80 (cento e vinte e oito milhões novecentos e trinta e dois mil noventa e cinco reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 136, de 17 de março de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 030) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 23.645,22 1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1 2.127,46 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1 7.515.000,00 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1 7.282.394,36 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1 67.562.778,96 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-97.1 900.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 48.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 16.816,22 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.7 1.500,00 1501.04122080-4.192-0001-3390-0-10.7 3.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.022-0001-4490-0-46.1 5.452.717,22 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-46.1 5.343.019,29 1511.06183005-4.024-0001-3390-0-46.1 575.881,00 1511.06183005-4.024-0001-4490-0-46.1 3.712.875,68 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 5.528,96 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1 104.070,96 2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 122.700,00 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 2.924.064,32 2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1 6.913.380,00 2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1 900.000,00 2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1 15.122.118,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 150.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20544049-4.360-0001-3390-0-10.3 2.750.478,15 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 128.932.095,80 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 16.816,22 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1 23.058.198,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 48.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-3190-0-10.1 4.500,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 5.528,96 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 24.633.043,18