Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.431 de 18 de fevereiro de 1971
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1971, os prazos estipulados nos atos que colocaram funcionários públicos estaduais à disposição da Secretaria do Trabalho e Ação Social.