Artigo 5º, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.396 de 03 de fevereiro de 1971

– O Termo de Convocação receberá numeração identificatória, composta de 8 algarismos, com a seguinte composição da esquerda para a direita:

posições de 1 a 3: Código do Município;

posições de 4 a 6: Código do Estabelecimento;

posições de 7 a 8: Numeração Sequencial.

– Compreende-se por:

Código do Município, o número de 3 algarismos atribuído a cada um dos Municípios, conforme relação anexa;

Código do Estabelecimento, o atribuído pela Inspetoria Escolar Municipal, que fará preencher o modelo anexo;

Numeração Sequencial, a atribuída pelo estabelecimento ao convocado, iniciando-se em 01 até a última convocação assinada em um mesmo ano letivo.