Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.396 de 03 de fevereiro de 1971

– Ficam os diretores ou responsáveis pelos Estabelecimentos de Ensino Primário do Estado, autorizados a convocar Regentes Auxiliares para classe vaga e para substituição, nas hipóteses e normas previstas na legislação específica, observado o processo estabelecido neste Decreto.