Artigo 70, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970

– Não serão igualmente arquivados os atos constitutivos e posteriores alterações das Instituições financeiras e das sociedades que pretendam integrar o sistema de distribuição do mercado de capitais, sem a prévia autorização do Banco Central do Brasil.