Artigo 65, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970

– No caso de alteração do registro de firma individual, no de nome comercial, no de modificação de assinatura constante da declaração, e nos casos de alterações fundamentais nos demais registros, não se fará anotação, cabendo cancelamento e novo registro.