Artigo 65 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 65
– A anotação nos registros de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV, artigo 44 se fará mediante pedido expresso formulado pelo interessado.
Parágrafo único
– No caso de alteração do registro de firma individual, no de nome comercial, no de modificação de assinatura constante da declaração, e nos casos de alterações fundamentais nos demais registros, não se fará anotação, cabendo cancelamento e novo registro.
IV
DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS