Artigo 63 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970
Art. 63
– Será dispensada a consulta, quando feita a prova de haver o CADE aprovado e registrado os atos, ajustes, acordos ou convenções a que se referem os pedidos, na forma da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962.
II
DO REGISTRO