Artigo 51 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970
Art. 51
– A habilitação, a nomeação e a matrícula dos tradutores e interpretes comerciais serão processadas de acordo com as disposições específicas que regularem o respectivo ofício no território nacional.
Parágrafo único
– Feita a nomeação e assinado o termo de posse, considerar-se-ão matriculados os tradutores e intérpretes comerciais.