Artigo 3º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970

a execução do registro do comércio;

o assentamento dos usos e práticas mercantis;

os encargos de fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores oficiais de mercadorias e os fiéis ou prepostos desses profissionais;

a organização e a revisão de tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos profissionais enumerados no item anterior;

a fiscalização dos trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais;

a solução de consultar formuladas pelos poderes públicos regionais a respeito do registro do comércio e atividades afins;

baixar deliberações, numeradas, para fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

prestar ao Departamento Nacional do Registro do Comércio – (DNRC) e a seus órgãos, na forma da legislação vigente e das normas e instruções que forem expedidas, os elementos e informações necessários à organização do cadastro geral de comerciantes e de sociedades mercantis, ao registro sistemático dos usos e práticas mercantis, à estatística dos atos do comércio, e outros que se evidenciarem indispensáveis ao bom funcionamento do sistema;

apresentar ao Departamento Nacional do Registro do Comércio, em janeiro de cada ano, cópia do relatório das atividades do exercício anterior;

expedir aos interessados, industriais, comerciantes e outros devidamente inscritos na Junta Comercial e em suas Delegacias, em caráter facultativo e mediante pedido escritos carteiros de exercício profissional, na conformidade de modelos e normas que vierem a ser adotados pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio.

elaborar e expedir o seu Regimento Interno e aprovar as respectivas alterações;

realizar as demais tarefas que se contiverem em sua competência específica e cumprir quaisquer outros encargos que lhe forem atribuídos por leis, regulamentos ou normas emanadas das autoridades.