Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970

apreciar e julgar originariamente, os pedidos relativos a arquivamento, matricula e registro dos atos do comércio e atividades afins, nos prazos, condições e pela forma que o Regimento Interno da Junta estabelecer;

reunir-se ordinário e extraordinariamente, na conformidade do disposto no Regimento Interno;

exercer as demais atribuições que lhe forem fixadas no Regimento Interno;

cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas e, bem assim, as deliberações do Plenário.