Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 130 de 15 de março de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$223.989.910,24 (duzentos e vinte e três milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 130, de 15 de março de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 029) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 60.000.000,00 1191.04122705-2.500-0001-3191-0-11.1 12.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1 5.000.000,00 1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1 1.016,46 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 10.964,02 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3 71.179,63 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1 1.980.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1 80.802.733,83 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-10.3 67.979,31 2301.26782081-4.248-0001-4490-0-70.1 1.403.368,81 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 10.643,26 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 11.502,15 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 522,77 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 55.630.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 223.989.910,24 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 10.964,02 1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 1.016,46 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 5.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3 67.979,31 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 1.403.368,81 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.462-0001-3390-0-92.1 522,77 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1 55.630.000,00 4291.10302157-4.458-0001-4490-1-95.1 80.802.733,83 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 148.916.585,20